18 de junho de 2022

O Direito Civil regula as relações privadas entre pessoas físicas e jurídicas, abordando temas como contratos, obrigações, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões. É a base para garantir a segurança jurídica e a equidade nas interações cotidianas, protegendo direitos fundamentais e resolvendo conflitos por meio de normas que promovem justiça e equilíbrio nas relações […]

O que é o direito previdenciário? Como o nome já aponta, o direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social. O direito previdenciário, portanto, disciplina e tem como matéria de atuação a Previdência Social, regulamentando, aplicando e

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